Documentos legais
Acordo de tratamento de dados
Responsabilidades da rent-a-car e da Kriolo Labs no tratamento dos dados operacionais.
1. Partes e integração no serviço
Este acordo regula o tratamento dos dados operacionais introduzidos por uma rent-a-car no Frotari. A empresa cliente, identificada na sua conta ou contrato, é o responsável pelo tratamento. Kriolo Labs, NIF 211082287, com morada em Cidadela, Rua da Ilha da Brava, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, Cabo Verde atua como subcontratante no âmbito dessas instruções. Não substitui as obrigações próprias da Kriolo Labs sobre contas, faturação, segurança e contactos, descritas em /privacidade. Integra a relação de prestação do serviço quando aceite pela empresa; publicar o texto, por si só, não prova que uma empresa o aceitou.
2. Objeto, duração e categorias
O tratamento permite organizar frota, clientes, condutores, reservas, contratos, vistorias, sinistros, cauções e recebimentos, conforme as funcionalidades contratadas. Abrange recolha por utilizadores autorizados, organização, conservação, consulta, atualização, exportação e tratamento de pedidos de eliminação. Dura enquanto necessário ao serviço e à saída acordada, com as exceções legais aplicáveis. As pessoas abrangidas incluem clientes, condutores, contactos empresariais e colaboradores. Os dados podem incluir identificação, contactos, elementos de carta de condução, reservas, assinaturas, fotografias de viaturas e movimentos financeiros. O serviço não foi concebido para receber, sem avaliação específica, categorias especiais de dados ou documentação pessoal excessiva.
3. Instruções e responsabilidade da empresa
A configuração e as ações autorizadas no painel e instruções escritas verificadas constituem instruções da empresa no âmbito do serviço. A empresa determina fundamentos, finalidades, informação aos titulares, utilizadores e necessidade de documentos. Deve manter os dados exatos, definir os prazos que lhe competem e não emitir instruções ilícitas. A Kriolo Labs informa a empresa se considerar que uma instrução infringe as regras aplicáveis e limita ou suspende apenas o necessário enquanto procura esclarecimento.
4. Obrigações da Kriolo Labs
Tratar apenas para prestar o serviço e seguir instruções documentadas, salvo obrigação legal; limitar o acesso a pessoas autorizadas sujeitas a confidencialidade; aplicar medidas proporcionais ao risco; e não utilizar os dados operacionais para publicidade ou finalidades próprias incompatíveis. Prestar assistência razoável na segurança, nos direitos dos titulares, na análise de incidentes e nas avaliações exigíveis, tendo em conta as informações disponíveis e o âmbito do serviço. Não responder em nome da empresa a um pedido substantivo de um titular sem instrução ou obrigação legal, encaminhando-o adequadamente.
5. Medidas técnicas e organizacionais
As medidas incluem cifragem das ligações, controlo de acesso no servidor, separação lógica entre empresas, permissões por função, sessões de empresa e administração separadas, autenticação reforçada da administração, registos de ações e backups do prestador de persistência. A limitação de acesso depende da configuração e das funções atribuídas. O modo offline exige preparação e guarda uma cópia cifrada com uma frase escolhida no aparelho; a empresa gere aparelhos, exportações e sincronização. Não se promete recuperação de uma cópia cuja frase tenha sido perdida, nem apagamento remoto imediato de um aparelho sem ligação. As medidas podem evoluir mantendo proteção adequada ao risco.
6. Subcontratantes e localização
Os fornecedores utilizados estão identificados em /subcontratantes. A contratação de fornecedores para executar as funções descritas deve estar abrangida pelas condições e instruções aceites com a empresa, com obrigações de confidencialidade e proteção adequadas. A Kriolo Labs responde pelas suas obrigações relativas à subcontratação. Alterações materiais devem ser comunicadas antes de produzir efeitos sempre que possível, permitindo à empresa apresentar objeção fundamentada e avaliar alternativas ou a cessação do serviço quando necessária. Transferências internacionais exigem o fundamento, garantias e formalidades aplicáveis; a lista não declara uma autorização da CNPD nem dispensa a verificação legal.
7. Incidentes e cooperação
Uma violação de dados operacionais de que a Kriolo Labs tenha conhecimento deve ser comunicada à empresa sem demora injustificada, com os factos disponíveis, medidas e atualizações necessárias. A empresa avalia as suas obrigações perante titulares e autoridades, com a colaboração da Kriolo Labs. Não se presume que um pedido de apoio substitui uma notificação formal de incidente. As obrigações próprias da Kriolo Labs perante as autoridades permanecem aplicáveis.
8. Fim do serviço, devolução e eliminação
A empresa pode usar as exportações disponíveis e pedir os elementos adicionais necessários por canal verificado. No fim do serviço, a empresa deve instruir a devolução ou eliminação, respeitando conservação obrigatória. O parâmetro operacional de preparação da saída é de 30 dias; os prazos imperativos para direitos prevalecem. A execução e as exceções são confirmadas, não sendo o cancelamento ou a resolução de um ticket prova automática de eliminação. Backups protegidos seguem o ciclo de retenção do prestador e não são reutilizados comercialmente. Se for necessário restaurar uma cópia, as instruções de eliminação em vigor devem voltar a ser aplicadas. Cópias controladas pelo cliente são responsabilidade deste.
9. Informação, verificação e contactos
A Kriolo Labs disponibiliza informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo e coopera em verificações proporcionais, protegendo segredos de segurança e dados de outras empresas. Auditorias adicionais podem exigir coordenação e condições específicas, sem limitar direitos legais de fiscalização. Contacto: info@kriolodigital.cv. Em matéria de dados, este acordo prevalece sobre cláusulas gerais incompatíveis, sem afastar a legislação imperativa.
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